Debates sobre escuta da criança e primeira infância marcam painel do VII Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude

O painel cível protetivo com o tema “Defensor da Criança” abriu os trabalhos do segundo dia do VII Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude, nesta sexta-feira (23/8).

O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Rezende de Melo, explanou sobre a atuação da defesa da criança a partir do ponto de vista das liberdades e da posição dela em termos de autonomia, no âmbito da sociedade. Em sua explanação, o magistrado enfatizou também a importância de ter um defensor público para a escuta especializada do adolescente e da criança.

Eduardo Rezende forneceu uma pincelada das teorias de direito da criança e como se refletem no modo de atuação do defensor público. Rezende fez uma análise crítica do direito à participação e devolução das capacidades da criança, no âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O magistrado fez um paralelo com outros movimentos de direitos humanos, em especial, relacionados a pessoas com deficiência e pessoas em situações comprometidas de saúde.

“Ainda que tenham sua capacidade racional e evolutiva comprometida, em âmbito internacional, têm sido desenvolvidas algumas teorias para que não seja avaliada a capacidade de modo geral, mas que se trate a intervenção e a participação da criança a partir de uma questão decisional, situacional e relacional”, observou Eduardo Rezende.

A partir dessas reflexões, o juiz propôs pensar quais são os suportes necessários para que a criança tenha condições efetivas de participar dos seus processos decisórios. Uma das propostas é a escuta por um defensor público especializado.

Ao finalizar, o magistrado abordou alguns campos práticos, como depoimento especial, destituição do poder familiar e responsabilização familiar, demonstrando como podem ser aplicados.

Debatedora do painel, a defensora pública do Rio de Janeiro, Eufrásia Maria de Souza, abordou aspectos do direito da criança relacionados à previsão legal e à possibilidade da oitiva e participação da criança, “muitas vezes ignorada pelos tribunais e pelas varas da infância”.

Também participando como debatedor, o defensor público de Minas Gerais, Wellerson Eduardo Correa, fez um apanhado da Teoria das Regras, do filósofo inglês Herbert Spencer, abordando como contemplam a atuação do defensor da criança.

Wellerson Correa explanou ainda sobre parâmetros de atuação e como possibilitar a efetividade à figura do defensor da criança, “agente garantista da Defensoria, que tem a missão de ser a voz e o grande bastião de defesa e garantia dos direitos da criança”.

O painel contou com a mediação da defensora pública do Mato Grosso, Cleide Regina Nascimento.

Primeira Infância

O tema “Primeira Infância” norteou o debate do segundo painel da manhã.

O professor Vital Didonet chamou atenção para o fato de que a primeira infância é um fenômeno emergente no mundo atual e propôs uma reflexão: “o que é a presença da criança no imaginário e na representação social, na legislação em geral e no ordenamento jurídico que protege e promove seus direitos e nas políticas públicas?”

Didonet defendeu a necessidade de inclusão. “Afirmamos os direitos das crianças, criamos estruturas de proteção e promoção, formulamos boas políticas, mas ainda falta a inclusão de grande parcela dessa população”.

Apontou também, como carências, políticas que promovam a equidade e que abarquem a diversidade.

“A equidade é essencial para gerar a igualdade. É preciso dar mais a quem mais precisa e proporcionar melhores condições de acesso aos bens disponíveis, àquelas que estão mais afastadas”, afirmou.

Ao ponderar sobre a importância de se contemplar a diversidade, destacou que, apesar da tendência em uma sociedade em desenvolvimento de se estabelecer padrões, “não podemos tentar uniformizar, pois as individualidades, singularidades e subjetividades são boicotadas”.

Na visão de Vital Didonet, “o aperfeiçoamento na garantia do direito é olhar os diferentes de forma diferente para que, por meio de políticas de equidade, seja promovida a igualdade social. E, para isso, é muito importante escutar a criança”.

A assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Ivânia Ghesti, salientou que a primeira infância é a grande estratégia de resposta para problemas aos quais os defensores públicos são sensíveis e atuam como agentes de transformação social. “Quando mudamos o começo, mudamos toda a história. A primeira infância é uma grande estratégia para o desenvolvimento como um todo”.

Ivânia Ghesti destacou que o Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do qual o Condege é signatário, tem possibilitado a divulgação de vários trabalhos importantes da Defensoria Pública e a integração dos vários atores do Sistema de Justiça.

“Com isso, estamos entrando na era dos direitos positivos – de promoção de condições do exercício da cidadania – e deixamos de lidar apenas com as consequências para a reparação no sistema socioeducativo”, disse a assessora.

A importância da primeira infância para o desenvolvimento como um todo foi enfatizada pelo advogado do Instituto Alana, Pedro Affonso Duarte Hartung. “Hoje, sabemos que o maior nível de plasticidade cerebral no ser humano ocorre de zero a seis anos”, ilustrou.

Hartung defendeu que o expressivo arcabouço de informações científicas disponível deve nortear a elaboração de políticas públicas e judiciais para este segmento da população. “É fundamental transformar ciência em políticas adequadas e que possam, realmente, gerar uma transformação do Sistema de Justiça e, assim, garantir o acesso à justiça para crianças e adolescentes”.

A deputada federal Leandre Dal Ponte falou sobre a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, a qual preside. A Frente foi constituída em 2011, “e trouxe para o Congresso as fortes evidências sobre o momento estratégico que é o começo da vida que, infelizmente, até pouco tempo era muito negligenciado pelos adultos”.

A defensora pública do Rio de Janeiro, Elisa Cruz, foi a mediadora do painel.

VII Congresso

O Congresso é idealizado pelo Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e, neste ano, é realizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Escola Superior da Instituição (Esdep-MG). “Defensoria Pública: a voz e a vez das crianças” é o tema desta edição. A programação inclui palestras e debates, com profissionais de reconhecida atuação na temática, além de Concursos de Teses e Práticas Exitosas.