CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMEÇA A SER DISCUTIDO EM PLENÁRIO NA PRÓXIMA SEMANA

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nessa terça-feira (1º/06), a data para início da discussão do Projeto de Lei do Senado 156/09 que reforma o Código de Processo Penal (CPP).

O texto que reforma o CPP é fruto do trabalho de uma comissão de juristas, que preparou um anteprojeto em 2008. E passou a tramitar como o PLS 156/09, de autoria de Sarney. Tendo o senador Renato Casagrande (PSB-ES) como relator, o texto foi analisado por uma comissão temporária no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator preparou um substitutivo, com 702 artigos, com inúmeras mudanças no processo penal.

Dentre as inovações propostas para o novo CPP, está a criação do chamado "juiz das garantias", a ser responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art. 14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73, parágrafo único do CPP).

O novo CPP também estabelece uma série de direitos ao acusado e à vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação. Além disso, ao rever o sistema de recursos contra decisões de juízes ou tribunais, o projeto contém mecanismos para tornar mais rápida a solução do processo.

Fonte: Agência Senado

Matéria publicada no site da DPMG em 02/06/2010