MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE DETENTOS ESTÁ PRONTO PARA O PLENÁRIO

Já pode ser votado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 1.939/07, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a implantação de dispositivo que permita a localização de detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou nessa quarta-feira (05/05) parecer do deputado Inácio Franco (PV), que opinou pela aprovação do projeto com o substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com o substitutivo nº 1, a CCJ tinha promovido alterações no projeto, suprimindo a especificação do tipo de tecnologia a ser utilizada para o monitoramento e a determinação do órgão que deveria ficar responsável pela implantação das medidas. O substitutivo nº 2, por sua vez, introduziu as modificações pretendidas na lei de execução penal em vigor, em vez de criar nova lei.

De acordo com o parecer de Inácio Franco, a aquisição e manutenção dos equipamentos para monitoramento eletrônico de condenados em liberdade provisória vai gerar despesas, mas por outro lado, o Estado não precisará arcar com outros gastos de manutenção do sentenciado.

O relator também alega que, feito um balanço geral, a medida contribuirá para redução de outros custos para o Estado, como os relacionados à vigilância por equipes policiais, em caso de condenado a prisão domiciliar, e a escoltas para acompanhamento de prisioneiros ao fórum e a tratamento médico-odontológicos externos. Ainda de acordo com o parecer, a adoção do monitoramento eletrônico permitirá também a liberação de vagas no sistema penitenciário. Na avaliação do relator, existe previsão orçamentária para atender a implementação da proposta.

Na reunião, foram aprovados pareceres favoráveis a outras duas proposições que tramitam em 1º turno, entre elas o PL 4.136/10, do governador, que autoriza o Executivo a alienar o imóvel de propriedade do Estado, constituído por um terreno rural com área de 2,4 mil m² e respectiva benfeitoria, situado no local denominado Vargem Alegre, em Jequeri (Região Central do Estado). A alienação, segundo o projeto original, será precedida de avaliação, a cargo de comissão designada pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, e de licitação. O relator do projeto foi o deputado Antônio Júlio (PMDB), que opinou pela aprovação da matéria com o substitutivo nº 1, da CCJ, que teve como objetivo adequar o texto à técnica legislativa.

Fonte: Asscom ALMG