jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JÁ ESTÃO EM VIGOR

    Defensoria Pública de Minas Gerais
    há 7 anos

    Proposições que tramitaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no último semestre foram sancionadas nesta segunda-feira (28/12/09) pelo governador, entre elas entre elas a Lei Complementar nº 110, já em vigor, originada do Projeto de Lei Complementar 56/09, que prevê alterações nas regras de aposentadoria por invalidez.

    A Lei Complementar nº 110 deu nova redação ao artigo da Lei Complementar nº 64, de 2002, com o objetivo de precisar as situações de aposentadoria por invalidez permanente, distinguindo os tipos de aposentadorias e especificando as doenças consideradas graves para a concessão do benefício com proventos integrais.

    A nova lei inclui artrite reumatóide, fibrose cística (mucovisidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) e pênfigo foliáceo no rol das doenças consideradas graves para requerer a aposentadoria integral.

    Fonte: Asscom/ALMG

    Disponível em: http://dp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/2045480/novas-regras-para-aposentadoria-por-invalidez-ja-estao-em-vigor

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)