ACP da Defensoria Pública de Guaxupé busca evitar tarifa de esgoto para a população

Para evitar que a população do município de Guaxupé arque com um aumento de 50% na conta de abastecimento de água e visando zelar pela proteção do patrimônio público, a Defensoria Pública da comarca ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, contra o Município e a Companhia de Água de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Entenda o caso

Em agosto de 2012, em contrato de programa celebrado entre o Município e a Copasa, a concessão do abastecimento público de água e a assunção do sistema de esgotamento foram renovados pelo período de 30 anos. No referido contrato foi estabelecida remuneração por meio de tarifas a serem reguladas anualmente pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae).

Em relação aos serviços de esgotamento, enquanto não existir tratamento sanitário no município, será cobrado dos cidadãos o montante de 50% do valor da tarifa de abastecimento de água. Não há previsão para o início do tratamento do esgoto sanitário, já que o processo licitatório para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto foi impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O defensor público Leonardo César Matheus (foto), autor da ACP, explica que a cobrança de 50%, seria para custear serviços que até então eram bem operados pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, sem oneração direta para o cidadão.

Leonardo César Matheus argumenta ainda que apesar do Poder Executivo ser autorizado a celebrar contrato de programa, a lei municipal não autoriza a “alienação, seja gratuita ou onerosa, da rede de esgoto sanitário, que é bem público imóvel de uso especial, afetado à função pública”.

“Entre proteger uma população inteira de uma tarifa fundamentada em um contrato ilegal, ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado e da Copasa, há que se entender que razões de ordem ético- jurídica impõem apenas uma opção: o respeito indeclinável ao interesse público primário e a população guaxupeana”, ressalta o defensor público.

Para Leonardo César Matheus, “muito mais que a proteção do patrimônio público, a demanda coletiva tem o objetivo de proteger as famílias pobres de Guaxupé que, de forma repentina e muitas vezes em prejuízo de seu sustento, estão arcando com um aumento de 50% na conta de abastecimento de água, oriundo de um serviço de coleta já prestado anteriormente e sem custo pelo município. Além disso, através dos documentos acostados aos autos, ficou demonstrado a total ilegalidade da alienação da rede de esgoto municipal que não foi submetida a autorização legislativa, como previsto em normas administrativas”.

A ação, que beneficiará 50 mil pessoas, será julgada nos próximos dias.